LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/2025
Número
7652
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera artigo 1º do Decreto 6863-2023

Arquivos

Número: 7652

Alteram ou Revogam - 7652/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7652/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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