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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2025
Número
14490
Legislatura
2025-2028
Ementa

Permuta - Derik Mateus Martoneto e Sonia Maria de Freitas Silva

Arquivos

Número: 14490
Alteram ou Revogam - 14490/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14490/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2025 - 12:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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