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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2025
Número
7466
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera Decreto 6598-2022 - Conselho Fundeb

Arquivos

Número: 7466
Alteram ou Revogam - 7466/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7466/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 12:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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