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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2019
Número
2899
Legislatura
2017-2020
Ementa
2899 – Altera a LOM n° 2155 de 14 de outubro de 2005

Arquivos

Número: 2899
Alteram ou Revogam - 2899/2019
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