LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/07/2024
Número
3250
Legislatura
2021-2024
Ementa
Recursos Federais de Emendas Parlamentares

Arquivos

Número: 3250

Alteram ou Revogam - 3250/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3250/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/07/2024 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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