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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
13524
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera Portaria 13.016 - Processo Administrativo Disciplinar

Arquivos

Número: 13524
Alteram ou Revogam - 13524/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13524/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2024 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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