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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2023
Número
13262
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria por idade LEIDE MARIA FERREIRA LELIS  art 21

Arquivos

Número: 13262
Alteram ou Revogam - 13262/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13262/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/12/2023 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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