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De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
13219
Legislatura
2021-2024
Ementa

Exo Delza Cristina Ferreira - Chefe do Departamento da Proteção Básica e Inclusão Social 

Arquivos

Número: 13219
Alteram ou Revogam - 13219/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13219/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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