Descrição:
Ouvidoria por meio dos seus canais de atendimento, presencial e/ou via web, atende qualquer cidadão que pode fazer sua reclamação, denúncia, solicitação de serviços públicos, elogio ou sugestão.
A Ouvidoria recebe as manifestações e encaminha aos órgãos competentes da Prefeitura de Guaíra e as monitora até uma resposta final que poderá ser disponibilizada observado o prazo de trinta (30) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16 da Lei n. 13.460/2017.
O que é a ouvidoria?
Ouvidoria é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. E a Ouvidoria Pública é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).
A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.
Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
O que é uma manifestação?
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.
Quais são os tipos de manifestação?
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Responsável: Monize Rocha Taniguti
Cargo: Chefe da Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
0800 941 1000
Requisitos:
Qualquer cidadão e servidor municipal.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(08) 0094-1100
Celular:
(17) 99106-9808
E-mail:
ouvidoria@guaira.sp.gov.br
Local:
Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros”
Av. Gabriel Garcia Leal, 676 – Maracá
Período de Solicitação:
Quando achar necessário.
Meios de Contato:
Presencial, Site, E-mail e Telefone
Redes Sociais
Facebook: Ouvidoria Guaíra
Instagram: ouvidoriaguaira
Dia e Horário de Atendimento:
Presencial e Telefone: segunda à sexta-feira | 10h às 16h
Documentos Necessários:
Se deseja manter sigilo sobre seus dados (informe o Ouvidor);
Nome completo;
E-mail, telefone ou endereço físico.
Prazo:
Trinta (30) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16 da Lei n. 13.460/2017.
Forma de Acompanhamento:
Número de Protocolo gerado pelo atendimento.
Observações:
LEGISLAÇÃO
Lei Federal 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências (link direciona para portal externo)
Lei Federal 13.460/2017 – Disciplina a Política de Defesa do Usuário do Serviço Público (link direciona para portal externo);
Decreto Municipal n° 5.347, de 22 de março de 2019 - Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do art. 37 da Constituição Federal.
Decreto Municipal n° 4.723, de 01 de julho de 2016 - Regulamento dos Serviços de Informações ao Cidadão.
Decreto Municipal n° 6.576, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e da outras providências.
Decreto Municipal n° 6.693, de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da operacionalização e a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Links Úteis:
www.guaira.sp.gov.br/ouvidoria
Órgão Responsável:
Diretoria de Governo
Secretaria Responsável:
Departamento de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão
