Prefeitura decreta intervenção junto às casas de acolhimento da ALAR

Conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do município na data de ontem, 19 de dezembro, a prefeitura de Guaíra decretou a intervenção administrativa provisória das casas de acolhimento institucional da Associação Lar, após decisão da Segunda Vara Judicial, oficiando que a administração pública assumisse em face de inconsistências apontadas na execução de serviço essencial.

Atualmente, a Associação Lar de Guaíra é a única organização responsável pelo atendimento de adolescentes e crianças em situação de violação de direitos, principalmente violência doméstica, com suporte da prefeitura através de parceria, e é necessário que este atendimento continue sendo executado de forma ininterrupta, já que é uma medida de proteção estabelecida pelo Estatuto da criança e adolescente.

Assim, foi decretada a intervenção para o estabelecimento de olhar técnico com vistas em ampliar o número de educadores/cuidadores por turno de trabalho para ambas as casas; estabelecimento de apoio com nutricionista para gerenciar a alimentação servida às crianças; ampliação do número de cozinheiro(a) para o preparo diário da alimentação; e irá capacitar dos educadores para aprimorar o desempenho das atividades.

Além disso, o município enfatizará as políticas públicas na elaboração e execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) das crianças e adolescentes acolhidos e suas famílias  e acessos a vivências culturais e esportivas em acordo com a necessidade e desejo de cada acolhido.

Como interventora, foi nomeada a servidora pública municipal efetiva, Elaine Cristina dos Santos Rosa, que tomará as decisões gerenciais visando a excelência na gestão da entidade, em especial objetivando a melhoria no atendimento de seus atendidos e o integral cumprimento das suas obrigações legais. “Já estamos em contato com a Associação Lar e verificando e adotando as medidas para que possamos cumprir nossos objetivos com êxito, para o devido restabelecimento do pleno funcionamento das casas de acolhimento”, afirma a interventora. 

“É essencial investir no desenvolvimento humano e as crianças e adolescentes são nossa prioridade. E o melhor interesse é atender suas necessidades e possibilitar sua proteção, cuidado e vivências afetivas”, completa.

Vale ressaltar que a atual gestão, desde que assumiu o governo, tem dado total respaldo para as entidades de Guaíra, inclusive a Alar, tanto com a abertura da segunda casa de acolhimento, como a parceria, respaldada pela Lei 13.019/24, com a realização de repasses mensais e acompanhamento da execução do serviço.