Prefeitura de Guaíra envia projeto de Lei para Câmara para regularizar situação de taxas cobradas no IPTU

A adequação está sendo feita para que Guaíra se atualize conforme exigência da lei federal do Marco Legal do Saneamento Básico

A Prefeitura de Guaíra encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal, com o intuito de regularizar as cobranças de taxas de serviços no IPTU do município.

Com o projeto aprovado, será EXCLUÍDA a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e reajustada a Taxa de Coleta de Lixo, pois a mesma estava sendo cobrada erroneamente, já que a sua arrecadação deve cobrir o gasto que o município possui com a coleta de lixo, o que não ocorria.

"Ocorre que, em conformidade com jurisprudência já pacificada de nossos Tribunais, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos é inconstitucional, sendo então necessária a sua revogação da Legislação Municipal para evitarmos esta ilegalidade, e hoje, o valor da Taxa de Coleta de Lixo, que é cobrada com base na metragem da Testada dos Imóveis do Município não consegue custear todo o serviço de

Coleta de Resíduos Sólidos do Município, sendo então necessária a revisão de seu valor. O presente projeto de Lei vem corrigir esta distorção, revogando a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e corrigindo a Taxa de Coleta de Lixo para que sejam cumpridas as exigências da Lei Federal nº 14.026", explica o chefe do setor Finanças, Cleber Ferreira.

Lembrando que essa cobrança não será válida para contribuintes cujo possuem isenção no IPTU, como aposentados, PCDs, pessoas em vulnerabilidade social, entre outras.