Fiscalização de Posturas alerta para o uso de coleira, guia curta, enforcador e focinheira
Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
O Departamento de Posturas do município volta a alertar sobre os cuidados que os donos de cães devem tomar ao sair para passear com seus animais pelas ruas, avenidas e demais locais públicos da cidade, inclusive no Parque Maracá e praças municipais.
De acordo com regras da Lei Estadual nº 11.531/2003, os cães de grande porte devem estar utilizando coleira, guia curta, enforcador e focinheira, para impedir que ataques aconteçam. O não cumprimento desta Lei poderá resultar em multa no valor de 10 UFESPs, que corresponde a R$ 319,70.
Já a Lei Municipal nº 2.918/2019 prevê as seguintes multas: R$ 4.607,00 por maus tratos que provoquem a morte do animal; R$ 2.710,00 por maus tratos que provoquem lesões ao animal, R$ 1.219,50 por maus tratos de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou morte do animal; R$ 1.084,00 por abandono de animal sadio ou doente. Isso vale para cães, gatos, cavalos e outros.
Para os donos de cães de grande porte, que estejam transitando com seus animais sem as medidas de segurança determinadas pela lei, poderá ocorrer autuação e multa pelas equipes de Vigilância Sanitária, ou através de relatório circunstanciado da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar ou Polícia Civil, direcionado ao Departamento de Posturas.
Para saber mais sobre Posturas municipais ligue Departamento de Posturas fone 3331.5865, envie e-mail no endereço posturas@guaira.sp.gov.br ou pessoalmente no Ganha Tempo “Antonio de Jesus Marques” na Rua 8 n. 221 centro.
