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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2024
Número
13933
Legislatura
2021-2024
Ementa

Finaliza PAD 05-23 - Portaria 13696

Arquivos

Número: 13933
Alteram ou Revogam - 13933/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13933/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/09/2024 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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