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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
13926
Legislatura
2021-2024
Ementa

PAD - L.M.R.S

Arquivos

Número: 13926
Alteram ou Revogam - 13926/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13926/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2024 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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