Conselho - CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Finalidades do CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como principais finalidades:

Formular políticas públicas – Elaborar diretrizes e ações para garantir os direitos de crianças e adolescentes no município.

Controlar e fiscalizar – Acompanhar a execução das políticas e programas destinados a esse público.

Gerir o FMDCA – Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando recursos para projetos sociais.

Autorizar e fiscalizar entidades – Credenciar e supervisionar organizações que atendam crianças e adolescentes (abrigos, ONGs, programas socioeducativos).

Articular ações intersetoriais – Promover parcerias entre governo, conselhos tutelares, sociedade civil e outras instâncias.

Promover a participação social – Incentivar a sociedade a debater e propor melhorias nas políticas para a infância e adolescência.

Base Legal do CMDCA
O CMDCA está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal de 1988 (Art. 227)

Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

Art. 88: Determina a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em níveis municipal, estadual e nacional, com caráter deliberativo e controlador.

Art. 260: Regulamenta os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (fonte de financiamento para políticas públicas).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)

Reforça a importância dos conselhos na gestão participativa das políticas sociais.

Resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Normatizam o funcionamento dos CMDCAs, como a Resolução nº 170/2014, que trata da organização e competências dos conselhos.