Conselho - CMDM -Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão essencial na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento às violências e discriminações contra as mulheres no âmbito municipal. Suas finalidades principais incluem:

1. Promoção da Igualdade de Gênero
Desenvolver políticas públicas que garantam equidade entre homens e mulheres em áreas como educação, trabalho, saúde e participação política.

Combater estereótipos de gênero e promover a autonomia feminina.

2. Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Acompanhar a implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no município.

Articular com a Rede de Proteção à Mulher (Delegacias da Mulher, CREAS, Centros de Referência, Juizado de Violência Doméstica).

Promover campanhas de conscientização sobre violência doméstica, feminicídio e assédio.

3. Formulação e Fiscalização de Políticas Públicas
Propor ações para melhorar o atendimento à saúde da mulher (incluindo saúde sexual e reprodutiva).

Garantir acesso a emprego, capacitação profissional e crédito para mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade.

Monitorar programas sociais voltados a mulheres em situação de rua, mães solo ou vítimas de violência.

4. Representação e Participação Social
Ser um canal de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, ouvindo coletivos feministas, ONGs e lideranças comunitárias.

Incentivar a participação das mulheres em espaços de decisão (política, conselhos, fóruns).

5. Educação e Sensibilização
Realizar oficinas, palestras e campanhas sobre direitos das mulheres, igualdade salarial, prevenção à violência e empoderamento feminino.

Trabalhar com escolas para combater o machismo e a cultura do estupro desde a infância.

Base Legal e Vinculação
Funciona com base em lei municipal e está vinculado à Secretaria da Mulher, Assistência Social ou órgão equivalente.

Alinha-se a políticas nacionais como a Política Nacional para as Mulheres e Convenções Internacionais (como a CEDAW/ONU).