Conselho - CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)  é órgãos colegiados, permanente e deliberativo que atuam na formulação, controle e fiscalização das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. Seus principais objetivos são:

1. Formular e Avaliar Políticas de Assistência Social
Propor diretrizes para a política municipal de assistência social.

Acompanhar e avaliar a execução das ações e programas assistenciais.

2. Garantir a Participação Social
Promover a participação da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades) nas decisões sobre assistência social.

Assegurar o controle social sobre os serviços e benefícios ofertados.

3. Fiscalizar e Controlar Recursos
Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à assistência social (como verbas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS).

Monitorar a execução do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no município.

4. Aprovar e Acompanhar Planos e Programas
Deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social, alinhado às diretrizes nacionais e estaduais.

Avaliar a implementação de programas como Bolsa Família (agora Auxílio Brasil), CREAS, CRAS, e outros serviços socioassistenciais.

5. Defender Direitos e Combater Desigualdades
Garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993).

Combater vulnerabilidades sociais, como pobreza, violência, exclusão e discriminação.

Base Legal
Constituição Federal (1988) – Art. 204 (controle social na assistência social).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993.

Normas do SUAS – Resoluções do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

Composição
O CMAS é paritário, com representantes do governo municipal e da sociedade civil (ONGs, entidades, usuários e trabalhadores da área).

Resumindo, o CMAS existe para democratizar as políticas de assistência social, assegurando que os recursos e serviços cheguem a quem mais precisa, com transparência e eficiência.