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Acessibilidade
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Dados - Veja mais
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| Conselho Municipal de Alimentação Escolar |
| Do que vai tratar? |
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O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, fiscalizador e deliberativo, criado com base no Art. 11 da Lei Federal nº 11.947/2009, que tem como principais finalidades: Finalidades do CAE: Acompanhar a aplicação dos recursos federais repassados para a alimentação escolar. Verificar se a merenda atende às normas nutricionais e de higiene. Controle Social Garantir a participação da sociedade no monitoramento da alimentação escolar. Receber e apurar denúncias sobre irregularidades na execução do PNAE. Avaliação da Qualidade da Alimentação Verificar se os cardápios são balanceados e adequados às necessidades dos alunos. Assegurar o respeito a hábitos alimentares regionais e à agricultura familiar. Aprovação da Prestação de Contas Analisar e emitir parecer sobre a execução financeira do PNAE antes de seu envio ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Promoção da Agricultura Familiar Fiscalizar o cumprimento da lei que determina que no mínimo 30% dos recursos do PNAE sejam destinados à compra de produtos da agricultura familiar local. Articulação com a Comunidade Escolar Ouvir demandas de pais, alunos, professores e nutricionistas sobre a merenda escolar. |
| Endereço |
| Avenida Dr João Batista Santana, nº 1875, Jardim Alegria |
| cpdeducacaoguairasp@gmail.com |
| Nome |
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| Renata Cravo Siqueira Saud |
| cpdeducacaoguairasp@gmail.com |
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